Entenda por que a vulnerabilidade da representante legal, o assédio comercial e a desigualdade de informações precisam ser considerados na análise da responsabilidade das instituições financeiras.
Quando um empréstimo consignado é contratado em nome de uma criança ou adolescente, especialmente com descontos sobre benefício assistencial destinado à sua subsistência, a discussão costuma se concentrar na ausência de autorização judicial e na proteção do patrimônio do menor. Existe, entretanto, outro aspecto igualmente importante e muitas vezes negligenciado: as circunstâncias em que a mãe ou representante legal foi levada a realizar a contratação. Em diversas situações, essas famílias enfrentam dificuldades financeiras, despesas elevadas com tratamentos e necessidades essenciais, tornando-as especialmente vulneráveis a ofertas de crédito apresentadas como simples, rápidas e regularmente disponíveis. Nesse contexto, atribuir à genitora a responsabilidade pela operação significa ignorar a realidade comercial e informacional em que o contrato foi celebrado.
É importante compreender que, frequentemente, a contratação não nasce de uma iniciativa espontânea da representante legal, mas de abordagens comerciais realizadas por instituições financeiras ou seus correspondentes. Ligações, mensagens, ofertas de valores previamente disponibilizados e promessas de liberação facilitada podem transmitir a impressão de que o crédito é plenamente regular. A mãe, sem conhecimento jurídico ou experiência com produtos financeiros, confia na legitimidade de uma operação oferecida, processada e aprovada pelo próprio banco.
Se durante esse procedimento não são esclarecidas as limitações dos poderes de representação, a necessidade de autorização judicial ou as condições especiais para comprometer o patrimônio do menor, surge uma relevante discussão sobre assédio comercial, falha no dever de informação e vício de consentimento.
Essa desigualdade se torna ainda mais evidente quando observamos a estrutura disponível para cada uma das partes. De um lado, está uma representante legal que pode desconhecer as restrições jurídicas aplicáveis e que, diante de necessidades familiares concretas, recebe uma oferta aparentemente legítima. Do outro, encontra-se uma instituição financeira profissionalmente aparelhada, com departamentos jurídicos, sistemas tecnológicos, mecanismos de controle, equipes especializadas e pleno conhecimento das regras que disciplinam seus próprios produtos. Não parece razoável exigir da mãe o domínio de exigências jurídicas que o próprio banco, tecnicamente preparado para identificá-las, deixou de observar ou esclarecer. A assimetria não é apenas econômica: é jurídica, tecnológica, informacional e estrutural, circunstância que reforça os deveres de transparência, cautela e proteção do fornecedor.
Há ainda uma questão essencial relacionada à destinação dos recursos. O benefício previdenciário ou assistencial pertence ao menor, e sua utilização deve observar os interesses e a proteção jurídica de seu titular. O artigo 1.691 do Código Civil estabelece limites para a assunção de obrigações em nome dos filhos que ultrapassem a simples administração patrimonial, exigindo, nas hipóteses legais, autorização judicial prévia. Nesse contexto, a ausência de esclarecimentos sobre a necessidade de demonstrar o interesse da criança, a destinação do crédito e as condições jurídicas da operação não pode ser tratada como uma deficiência imputável à representante. Quando o banco sequer solicita documentação adequada sobre a finalidade dos valores, deixa de verificar a existência de autorização judicial e formaliza o contrato como se estivesse diante de um consumidor plenamente capacitado e tecnicamente preparado, torna-se especialmente relevante examinar o descumprimento de seus próprios deveres profissionais de diligência.
É justamente por isso que assinar um instrumento ou receber valores não equivale a agir com dolo, fraude ou conhecimento das restrições jurídicas aplicáveis. A representante pode ter atuado de boa-fé, confiando na legitimidade da oferta e nas informações fornecidas pelo banco, sem compreender que sua condição de mãe não lhe conferia poderes irrestritos para comprometer a renda pertencente ao filho. Portanto, não se pode transformar a mera condição de representante legal em presunção de culpa, muito menos utilizar a assinatura da mãe como justificativa para afastar a responsabilidade do fornecedor pela regularidade da operação.
A proteção jurídica nesses casos deve considerar, portanto, duas dimensões de vulnerabilidade: o do recém-nascido, criança ou adolescente, titular de renda alimentar especialmente protegida, e a da mãe que pode ter sido exposta a práticas comerciais agressivas, informações insuficientes e uma relação profundamente desigual com a instituição financeira. A análise da contratação precisa investigar quem ofereceu o crédito, quais esclarecimentos foram prestados, se houve autorização judicial, como foi demonstrado o interesse do menor e quais mecanismos o banco utilizou para assegurar a validade da operação. Mais do que identificar quem assinou o contrato, é necessário compreender quem detinha as condições técnicas e jurídicas para impedir uma contratação irregular. Afinal, a proteção do menor não deve ser construída mediante a responsabilização de uma mãe que também foi vítima da forma como o crédito lhe foi oferecido e gerado.
OC ADVOGADOS
Advocacia com atuação especializada em Direito Bancário e do Consumidor.