Entenda quando a cobrança de seguro prestamista pode caracterizar venda casada e quais direitos o consumidor pode ter.
Ao contratar um empréstimo bancário, o consumidor normalmente concentra sua atenção no valor que irá receber, na quantidade de parcelas e nos juros cobrados pela instituição financeira. Entretanto, nem sempre percebe que, entre as despesas incluídas na operação, pode existir a cobrança de um seguro prestamista, destinado a oferecer cobertura para determinadas situações previstas na apólice, como morte, invalidez ou desemprego involuntário, conforme as condições contratadas. Em alguns casos, o valor do seguro é incorporado ao próprio financiamento, aumentando o custo total da operação sem que o consumidor tenha compreendido claramente sua existência ou finalidade.
O seguro prestamista, por si só, não é ilegal. Trata-se de um produto que pode oferecer proteção financeira ao consumidor e à instituição credora diante de determinados acontecimentos. O problema surge quando sua contratação deixa de representar uma escolha livre e informada e passa a funcionar como condição para a concessão do empréstimo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, proíbe a chamada venda casada, caracterizada, entre outras situações, pelo condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Assim, a concessão de crédito não pode ser utilizada como mecanismo para impor irregularmente ao consumidor a contratação de um seguro.
Essa discussão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos, que estabeleceu orientação importante sobre a liberdade de escolha do consumidor. O STJ decidiu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Isso significa que a análise da regularidade não se limita à existência de uma cláusula mencionando o seguro. É necessário verificar se houve efetiva possibilidade de escolha, se as condições foram apresentadas de maneira clara e se o consumidor pôde decidir livremente sobre a contratação, observadas as particularidades da operação.
Outro aspecto relevante envolve a forma como o seguro é apresentado durante a contratação. Muitas operações bancárias são formalizadas por aplicativos, plataformas digitais, correspondentes bancários ou atendimentos rápidos, nos quais o consumidor recebe uma grande quantidade de informações em pouco tempo. Nesse contexto, a inclusão de um seguro pode passar despercebida, especialmente quando seu valor é financiado juntamente com o empréstimo. A instituição financeira, que dispõe de estrutura técnica, jurídica e informacional para desenvolver e comercializar seus produtos, possui o dever de prestar informações adequadas sobre a existência do seguro, seu custo, suas coberturas e as condições de contratação. Uma autorização meramente formal não afasta, por si só, a necessidade de verificar se houve consentimento efetivamente livre e esclarecido.
Quando existem indícios de contratação não autorizada ou de imposição irregular do seguro, o consumidor pode questionar a cobrança e buscar a restituição dos valores pagos indevidamente (inclusive em dobro), além de uma indenização pela conduta bancária irregular. A análise também pode envolver os encargos incidentes sobre o valor do seguro quando ele foi incorporado ao financiamento. Entretanto, é importante compreender que nem toda cobrança de seguro prestamista gera automaticamente direito à devolução em dobro ou indenização por danos morais. Essas consequências dependem dos fundamentos jurídicos aplicáveis, da conduta do fornecedor e das circunstâncias demonstradas no caso concreto. Por isso, a documentação contratual e a forma como o produto foi oferecido assumem especial importância.
Portanto, ao identificar a cobrança de seguro prestamista em um empréstimo, o consumidor deve verificar se realmente solicitou o produto, se recebeu informações suficientes e se teve liberdade para aceitar ou recusar sua contratação. A existência de uma assinatura ou confirmação eletrônica não encerra necessariamente a discussão quando existem elementos que indiquem deficiência informacional ou imposição indevida. O direito de contratar também compreende o direito de escolher aquilo que não se deseja contratar. Em uma relação marcada pela desigualdade técnica e informacional entre consumidor e instituição financeira, transparência e liberdade de escolha são condições essenciais para a legitimidade da operação.
OC ADVOGADOS
Advocacia com atuação especializada em Direito Bancário e do Consumidor.
Conteúdo de caráter informativo. A regularidade da contratação de seguro prestamista e a existência de eventual direito à restituição ou indenização dependem das condições contratuais e das circunstâncias específicas de cada caso.