A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe mudanças significativas na forma de calcular as aposentadorias concedidas pelo INSS. Entretanto, uma dessas alterações passou a provocar uma discussão especialmente importante para as pessoas com deficiência que se aposentaram após novembro de 2019.
Isso porque a aposentadoria dessa categoria possui regras próprias, estabelecidas pela Lei Complementar nº 142/2013, justamente para reconhecer as particularidades enfrentadas por esses segurados ao longo de sua trajetória profissional.
A controvérsia envolve a possibilidade de o INSS ter aplicado uma metodologia de cálculo menos vantajosa do que aquela que deveria ser utilizada, reduzindo o valor mensal de determinadas aposentadorias.
Para compreender a discussão, é necessário observar como funciona o cálculo do benefício. Pela sistemática anterior à Reforma, o salário de benefício era apurado, em regra, a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição, permitindo desconsiderar os 20% menores valores do período de cálculo. Com a EC nº 103/2019, a regra geral passou a considerar a média de 100% dos salários de contribuição abrangidos pelo período básico de cálculo. Essa mudança pode reduzir o resultado para segurados que tiveram períodos de remuneração mais baixa.
Entretanto, a aposentadoria da pessoa com deficiência não se confunde com as demais modalidades de aposentadoria, razão pela qual se discute se a nova metodologia geral poderia ser aplicada automaticamente a esses benefícios.
A questão está submetida à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Tema 389, que examina a aplicação das regras de cálculo posteriores à Reforma às aposentadorias previstas na Lei Complementar nº 142/2013. Um dos principais fundamentos favoráveis aos segurados está no artigo 22 da própria Emenda Constitucional nº 103/2019, que preservou a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência segundo a disciplina específica da legislação complementar, enquanto não houver nova regulamentação. A controvérsia consiste justamente em definir o alcance dessa preservação e se ela também compreende a metodologia de cálculo que considera os 80% maiores salários de contribuição.
O julgamento nacional ainda não possui tese definitivamente firmada, mas a discussão já apresenta fundamentos relevantes em favor dos aposentados. No âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, a Turma Regional de Uniformização adotou entendimento favorável à preservação da metodologia dos 80% maiores salários em controvérsia relacionada ao tema.
Essa orientação regional pode ser importante para processos que tramitam nessa região, embora não substitua uma futura definição nacional da TNU.
Para identificar uma possível revisão, é fundamental examinar a carta de concessão, a memória de cálculo e o histórico de salários de contribuição utilizado pelo INSS. A comparação entre as metodologias pode demonstrar se a exclusão dos 20% menores salários produziria uma renda mensal inicial superior.
Dependendo do caso, a diferença poderá repercutir nas parcelas mensais e em eventuais valores atrasados, observados os requisitos legais, os prazos aplicáveis e os efeitos de uma futura definição jurisprudencial.
Também é importante distinguir a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência daquela concedida por idade, pois os coeficientes e as regras específicas de cálculo não são necessariamente idênticos.
Portanto, quem se aposentou como pessoa com deficiência após novembro de 2019 pode ter motivos para verificar se o benefício foi calculado corretamente. A discussão não representa promessa de aumento automático, mas evidencia a importância de analisar as regras especiais de proteção previdenciária antes de aplicar indistintamente os critérios gerais da Reforma.
O Tema 389 da TNU poderá trazer maior uniformidade à matéria, mas a análise documental e econômica já permite identificar situações que merecem avaliação individualizada.
Reconhecer o direito à aposentadoria é apenas uma parte da proteção previdenciária: assegurar que o valor do benefício seja calculado conforme a legislação efetivamente aplicável é igualmente importante.
OC ADVOGADOS
Advocacia previdenciária com atuação especializada na concessão e revisão de benefícios perante o INSS e o Poder Judiciário.